Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Suspende efeitos do artigo 40 da Lei Municipal nº 5631/2019.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente o(a)
Lei nº 5.631, de 18 de setembro de 2019Institui o Plano de Carreira dos Fiscais de Atividades Econômicas e Sociais, altera e revoga as demais disposições em contrário. Decreto nº 16.697 - Suspende os artigos 41 a 43. Decreto nº 17.322 - Suspende Art. 40. Declarada INCONSTITUCIONAL os Artigos 40, 41, 42 e 43 pelo TJERJ.