Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dá nova redação ao Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.319 e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 193 da Lei Municipal nº 1.931.- Estatuto do servidor.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.319, de 16 de janeiro de 1976DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA PADRÕES, DETERMINA ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS NºS 291, QUE CONCEDE PENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS; 594, QUE ADOTA CRITÉRIO PARA REAJUSTAMENTO DE PENSÕES EM GERAL; 1233, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS , FIXA PADRÕES, DETERMINA ENQUADRAMENTO, ADOTA O REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E 1312, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA.- PLANO DE CARGOS
Altera o(a)
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984DISPÕE SOBRE E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
Inconstitucional.