Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de que é titular o Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.792, de 20 de março de 2026Altera a tabela do art. 2° da Lei Municipal n°6.790, de 17 de março de 2026. - Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de que é titular o Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 19.975, de 09 de abril de 2026Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Volta Redonda – REFIS/VR, instituído pela Lei Municipal nº 6.790/26.