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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.792, de 20 de março de 2026

Altera a tabela do art. 2° da Lei Municipal n°6.790, de 17 de março de 2026. - Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de que é titular o Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Data
20 de março de 2026
Número
6792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.