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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 19.975, de 09 de abril de 2026

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Volta Redonda – REFIS/VR, instituído pela Lei Municipal nº 6.790/26.

Data
9 de abril de 2026
Número
19975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.