Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 19.975, de 09 de abril de 2026
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Volta Redonda – REFIS/VR, instituído pela Lei Municipal nº 6.790/26.
- Data
- 9 de abril de 2026
- Número
- 19975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 6.790, de 17 de março de 2026Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de que é titular o Município de Volta Redonda e dá outras providências.