Legislação municipal · Vassouras (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Adotar e aplicar nas contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os Decretos expedidos pelo Munícipio de Vassouras que regulamentam os artigos da Lei Federal nº 14.133/21, sendo os mesmos aplicados no que couber nas licitações visando atendimento das necessidades administrativas, conforme segue os decretos.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vassouras para o exercício financeiro de 2024.
Regulamenta o Art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Vassouras - RJ, dispondo sobre a cessão do servidor público, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 6,00 (Seis Reais) e dá outras correlatas providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Abono Natalino aos Servidores ativos (Efetivos e Comissionados), da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras correlatas providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 22.363,56 (Vinte e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras correlatas providências.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Vassouras, para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.321, de 19 de Agosto de 2021, alterações na lei nº 3.630, de 14 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 296.121,15 (Duzentos e noventa e seis mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos) e dá outras correlatas providências.
Regulamenta a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme EC Nº 103/2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Vassouras, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Vassouras-RJ com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Altera o artigo 232 da Lei Complementar nº 57/2017, que cuida da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e Parcelamento do Solo - TFO.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 765.298,13 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Treze Centavos) e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 796.536,37 (Setecentos e Noventa e Seis Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, destinado a reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências.
Adequa no Município de Vassouras a Contribuição para custeio a Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição da República.
Dispõe obre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Altera os art. 1º e 2º da Lei nº 3.442, de 07 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real e Uso, imóvel de propriedade do Município de Vassouras, e dá outras providências.
Altera o artigo 6º da Lei nº 3.538, de 08 de março de 2023.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h39 · Norma mais recente da lista: 31/01/2024