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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Portaria nº 2, de 31 de janeiro de 2024

Adotar e aplicar nas contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os Decretos expedidos pelo Munícipio de Vassouras que regulamentam os artigos da Lei Federal nº 14.133/21, sendo os mesmos aplicados no que couber nas licitações visando atendimento das necessidades administrativas, conforme segue os decretos.

Data
31 de janeiro de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • 14133 14133/21 nova lei de licitações