Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Portaria nº 2, de 31 de janeiro de 2024
Adotar e aplicar nas contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os Decretos expedidos pelo Munícipio de Vassouras que regulamentam os artigos da Lei Federal nº 14.133/21, sendo os mesmos aplicados no que couber nas licitações visando atendimento das necessidades administrativas, conforme segue os decretos.
- Data
- 31 de janeiro de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- 14133 14133/21 nova lei de licitações