Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1621, DE 21 DE JULHO DE 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.621, de 21 de julho de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNIPAIS E EDITA NOVO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Julga integralmente inconstitucional
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 06 de dezembro de 1994Altera e dá nova redação ao art. 18 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.