Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.779, de 08 de julho de 2021Altera a Lei 2702 de 2020 - Regularização Fundiária Urbana - REURB
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.249, de 15 de abril de 2025ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº2.702 DE 15 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB – PATY DO ALFERES-RJ.