Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.779, de 08 de julho de 2021
Altera a Lei 2702 de 2020 - Regularização Fundiária Urbana - REURB
- Data
- 8 de julho de 2021
- Número
- 2779
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.702, de 15 de junho de 2020DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.