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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 3.249, de 15 de abril de 2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº2.702 DE 15 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB – PATY DO ALFERES-RJ.

Data
15 de abril de 2025
Número
3249
Publicação
15 de abril de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.