Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2018
Autoria: Professor Pierre
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 13 de março de 2019Acrescenta o § 4º ao artigo 154 e a alínea "c" no inciso V do artigo 155 da Lei Orgânica Municipal.