Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Acrescenta o § 4º ao artigo 154 e a alínea "c" no inciso V do artigo 155 da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2019
Autoria: Mesa Diretora - P - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 4.637, de 12 de julho de 2018Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.