Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui o Código Tributário do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2006
Autoria: Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 44, de 19 de novembro de 2009Altera a redação dos itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 do art. 117 e o art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 29.12.2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 27 de setembro de 2013Altera os artigos 10, 201 e 257, incisos XXI e XXII, da Lei Complementar nº 25 de 29 de dezembro de 2006 que instituiu o Código Tributário de Nova Friburgo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 17 de setembro de 2014Inclui na lista de serviços do art. 117 da Lei Complementar nº 25/2006 empresas com atuação simultânea em representação, distribuição e logística, constituídas e especialmente contratadas pelas indústrias, com filial no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 87, de 09 de outubro de 2014Altera dispositivo da Lei Complementar nº 25/2006 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 120, de 21 de dezembro de 2017Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 25/2006, e dá outras providências.