Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Complementar nº 44, de 19 de novembro de 2009
Altera a redação dos itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 do art. 117 e o art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 29.12.2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2009
- Número
- 44
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2010 · Jornal A Voz da Serra
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2006Institui o Código Tributário do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.