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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Lei Complementar nº 44, de 19 de novembro de 2009

Altera a redação dos itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 do art. 117 e o art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 29.12.2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2009
Número
44
Publicação
25 de fevereiro de 2010 · Jornal A Voz da Serra
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.