Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 25/2006, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2017
Autoria: Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2006Institui o Código Tributário do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.