Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Miguel Pereira, para instituir hipótese adicional de aposentadoria por invalidez mediante perícia médica oficial.
Dispõe sobre alterações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 600.000,00.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 61.000,00.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.682.366,26, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 497.353,86.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.021.143,73, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Regulamenta a Lei nº 4485, se 12 de maio de 2026, que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.870.655,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.870.655,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Regulamenta a Lei n° 4484, de 12 de maio de 2026, que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 11.038.231,22, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 11.038.231,22, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Regulamenta a Lei nº 4483, de 12 de maio de 2026, que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.241.066,59, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.241.066,59, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal à “Associação do 131º Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul”.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 28.500,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 65.731,46, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Institui a tarifa de R$ 5,00 para o Serviço Municipal de Ônibus no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 46.030,00.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 20h50 · Norma mais recente da lista: 29/05/2026