Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.754, de 21 de maio de 2026
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
- Data
- 21 de maio de 2026
- Número
- 7754
- Publicação
- 22 de maio de 2026 · DO nº 1893
- Vigência
- Não informada