Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Cria e aumenta o quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo no quadro de lotação de pessoal permanente e do magistério público municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2015
Autoria: Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 213, de 15 de dezembro de 2014Dispõe sobre a consolidação dos quadros de lotação de pessoal permanente e do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, além da criação de cargos e respectivos quantitativos de vagas, aumento de vagas para determinados cargos públicos e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 4.505, de 28 de janeiro de 2015Dispõe sobre a atualização do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, em face da criação dos cargos de provimento efetivo pela Lei Complementar nº 214, de 21 de janeiro de 2015.
Alterado(a) pelo(a)
Dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 467, de 05 de maio de 2026Dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.