Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a atualização do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, em face da criação dos cargos de provimento efetivo pela Lei Complementar nº 214, de 21 de janeiro de 2015.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 214, de 21 de janeiro de 2015Cria e aumenta o quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo no quadro de lotação de pessoal permanente e do magistério público municipal, e dá outras providências.