Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a consolidação dos quadros de lotação de pessoal permanente e do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, além da criação de cargos e respectivos quantitativos de vagas, aumento de vagas para determinados cargos públicos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2014
Autoria: Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 214, de 21 de janeiro de 2015Cria e aumenta o quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo no quadro de lotação de pessoal permanente e do magistério público municipal, e dá outras providências.