Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Mendes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.794, de 07 de outubro de 2015Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1469 de 10 de janeiro de 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.212, de 10 de dezembro de 2021Altera o paragrafo único do artigo 143 da Lei 1469 de 10 de janeiro de 2011 e Revoga as alíneas “e”, “f”, ”g”, “h”, do inciso I, bem como as alíneas “b”, “c” do inciso II ambos do art.15 da Lei n.º 1531 de 05 de março de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-DLEG nº 2.752, de 30 de julho de 2025Altera a Lei Municipal no 1.469, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Mendes, para permitir o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança por servidor em estágio probatório.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.