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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.752, de 30 de julho de 2025

Altera a Lei Municipal no 1.469, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Mendes, para permitir o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança por servidor em estágio probatório.

Data
30 de julho de 2025
Número
2752
Publicação
6 de agosto de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto dos servidores públicos