Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.752, de 30 de julho de 2025
Altera a Lei Municipal no 1.469, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Mendes, para permitir o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança por servidor em estágio probatório.
- Data
- 30 de julho de 2025
- Número
- 2752
- Publicação
- 6 de agosto de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estatuto dos servidores públicos