Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Altera o paragrafo único do artigo 143 da Lei 1469 de 10 de janeiro de 2011 e Revoga as alíneas “e”, “f”, ”g”, “h”, do inciso I, bem como as alíneas “b”, “c” do inciso II ambos do art.15 da Lei n.º 1531 de 05 de março de 2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.469, de 10 de janeiro de 2011Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Mendes.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.