Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 992, de 11 de março de 2016ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 05, DE 03 DE MAIO DE 1991 - (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.020, de 30 de setembro de 2016ALTERA O ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 05 DE 03 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei nº 1.235, de 25 de setembro de 2019Dá nova redação ao Art. 166 da Lei nº 05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.