Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 05, DE 03 DE MAIO DE 1991 - (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2016
Autoria: Ruy Tavares Quintanilha - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5, de 03 de maio de 1991ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.