Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dá nova redação ao Art. 166 da Lei nº 05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2019
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 5, de 03 de maio de 1991ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.