Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 96, de 28 de dezembro de 2017Estabelece o índice de atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 1.485, de 04 de dezembro de 2020ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 692 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.