Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Regimento Interno-CMEPF nº 33, de 13 de abril de 1992Ementa: Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMEPF nº 4, de 22 de agosto de 2025ALTERA O ARTIGO 53 E INCLUI 0 ARTIGO 69-A NA RESOLUÇÃO N° 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARA INSERIR O ITEM IX E INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE EM PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.