Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Acrescenta os Parágrafos §1º, §2º e §3º ao artigo 33 da Lei 070, de 28 de outubro de 1994.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 70, de 28 de outubro de 1994Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras Providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.205, de 03 de agosto de 2023Revoga a Lei Municipal n° 815, de 09 de setembro de 2013 e da outras providências.