Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Revoga a Lei Municipal n° 815, de 09 de setembro de 2013 e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2022
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 815, de 09 de setembro de 2013Acrescenta os Parágrafos §1º, §2º e §3º ao artigo 33 da Lei 070, de 28 de outubro de 1994.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link da publicação no DOE: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/index.cfm?pagina=abreDocumento&arquivo=3FE2075A8946