Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza o Município a promover contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37 inciso IX, da Constituição Federal Brasileira, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 553, de 11 de janeiro de 2007Altera o art. 1º da Lei 491 de 13 de outubro de 2004 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 635, de 02 de abril de 2009Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências .