Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências .
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 491, de 13 de outubro de 2004Autoriza o Município a promover contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37 inciso IX, da Constituição Federal Brasileira, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 907, de 17 de dezembro de 2015Altera a Lei Municipal nº 635 de 02 de abril de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.092, de 01 de março de 2021Insere os incisos IX e X no artigo 2º da Lei Municipal nº 635, de 02 de abril de 2009 que Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências.