Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 329, de 01 de dezembro de 1999Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado a família carentes.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 513, de 25 de julho de 2005Institui o Programa Bolsa Família na Emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza extrema pobreza.