Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Institui o Programa Bolsa Família na Emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza extrema pobreza.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 372, de 22 de maio de 2001Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências,