Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado a família carentes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 342, de 08 de maio de 2000Dá nova redação ao Inciso IV, do Art. 2º, da Lei nº329/99 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 372, de 22 de maio de 2001Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências,