Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre a legalização de construções edificadas em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 250, de 04 de junho de 1998Prorroga o prazo disposto no Art. 6°, da Lei nº 210, de 2 de outubro de I997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 307, de 18 de junho de 1999Prorroga o prazo que menciona e da outras providências.