Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 250, de 04 de junho de 1998
Prorroga o prazo disposto no Art. 6°, da Lei nº 210, de 2 de outubro de I997.
- Data
- 4 de junho de 1998
- Número
- 250
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 210, de 02 de outubro de 1997Dispõe sobre a legalização de construções edificadas em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências.