Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 307, de 18 de junho de 1999
Prorroga o prazo que menciona e da outras providências.
- Data
- 18 de junho de 1999
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 210, de 02 de outubro de 1997Dispõe sobre a legalização de construções edificadas em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências.