Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.729, de 11 de maio de 1984Altera redação do Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1686, re-ratificada pela Lei nº 1703/83.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.642, de 30 de dezembro de 1993Autoriza o Chefe do Executivo a fazer instalar em próprio municipal um Posto do Instituto Félix Pacheco.