Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.729, de 11 de maio de 1984
Altera redação do Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1686, re-ratificada pela Lei nº 1703/83.
- Data
- 11 de maio de 1984
- Número
- 1729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.686, de 15 de junho de 1983Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade do Município.