Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui o programa "Aluguel Social" no município de Barra Mansa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.887, de 14 de abril de 2010Estende os benefícios da Lei nº 3788 de 12 de fevereiro de 2009, às pessoas atingidas pela enchentes de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.903, de 21 de julho de 2010Altera o parágrafo único, do artigo 5º da lei nº 3788/09