Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.887, de 14 de abril de 2010
Estende os benefícios da Lei nº 3788 de 12 de fevereiro de 2009, às pessoas atingidas pela enchentes de 2010
- Data
- 14 de abril de 2010
- Número
- 3887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.788, de 12 de fevereiro de 2009Institui o programa "Aluguel Social" no município de Barra Mansa