Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do art 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.610, de 10 de fevereiro de 2017Altera a redação da Lei nº 3067/1999.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.694, de 09 de fevereiro de 2018Altera a redação do artigo 8º, III da Lei Municipal nº 3067/1999.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.713, de 25 de junho de 2018Altera a redação da Lei nº 3067/1999.