Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a redação da Lei nº 3067/1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.067, de 15 de junho de 1999"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do art 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.713, de 25 de junho de 2018Altera a redação da Lei nº 3067/1999.