Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.694, de 09 de fevereiro de 2018
Altera a redação do artigo 8º, III da Lei Municipal nº 3067/1999.
- Data
- 9 de fevereiro de 2018
- Número
- 4694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.067, de 15 de junho de 1999"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do art 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências."