Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Prorroga o prazo contido no §3º do Artigo 6º da Lei Complementar nº 048 de 06 de dezembro de 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 48, de 06 de dezembro de 2006Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano do Município de Barra Mansa, sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 44, de 08 de maio de 2006Institui o Programa de Modernização da Gestão Imobiliária Urbana - MORAR LEGAL e dá outras providências.