Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Barra Mansa - REFIS, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.469, de 21 de agosto de 2015Revoga o art. 3º da Lei 4.466/2015.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.479, de 16 de setembro de 2015Altera as disposições dos incisos I, II, III do artigo 4º da Lei nº 4466 de 19 de agosto de 2015 e revoga seu inciso IV