Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.479, de 16 de setembro de 2015
Altera as disposições dos incisos I, II, III do artigo 4º da Lei nº 4466 de 19 de agosto de 2015 e revoga seu inciso IV
- Data
- 16 de setembro de 2015
- Número
- 4479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.466, de 19 de agosto de 2015Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Barra Mansa - REFIS, e dá outras providências.