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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.479, de 16 de setembro de 2015

Altera as disposições dos incisos I, II, III do artigo 4º da Lei nº 4466 de 19 de agosto de 2015 e revoga seu inciso IV

Data
16 de setembro de 2015
Número
4479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.