Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.469, de 21 de agosto de 2015
Revoga o art. 3º da Lei 4.466/2015.
- Data
- 21 de agosto de 2015
- Número
- 4469
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.466, de 19 de agosto de 2015Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Barra Mansa - REFIS, e dá outras providências.